1. Âmbito
Estes termos regulam o acesso e a utilização da Turnovia, uma plataforma de gestão operacional de equipas destinada a organizações e profissionais em Portugal, para utilização na sua atividade profissional.
Turnovia é o produto disponibilizado sob a marca Muavora. Nesta fase, a atividade é exercida em nome individual pelo prestador; Muavora não designa uma sociedade constituída. A identificação fiscal do prestador consta da documentação contratual e fiscal. As condições comerciais acordadas com cada organização, incluindo plano, preço e período de faturação, complementam estes termos.
Prestador: Jodionisio da Lucinda João Muachifi, NIF 301275416, Rua Senhor dos Aflitos, número 9, 1.º esquerdo, 3800-260 Aveiro, Portugal. Contacto: turnovia-billing@muavora.com.
2. Conta e autoridade
Quem cria ou administra uma organização declara ter autoridade para atuar em seu nome. Cada utilizador deve fornecer informação correta, proteger as suas credenciais e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido. As contas são pessoais e não devem ser partilhadas.
3. Utilização permitida
A Turnovia deve ser utilizada para fins profissionais legítimos e em conformidade com a lei. Não é permitido contornar controlos de acesso, interferir com a segurança ou disponibilidade do serviço, introduzir código malicioso, aceder a dados sem autorização ou utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros.
4. Dados e privacidade
A organização cliente determina os dados laborais introduzidos e as permissões atribuídas aos seus membros. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A organização deve assegurar que possui fundamento e autorização adequados para disponibilizar dados à plataforma.
5. Subscrição, faturação e pagamento
Os valores, impostos aplicáveis, periodicidade e data de renovação são apresentados antes da contratação e nas faturas. Os pagamentos são processados através da Stripe. A organização é responsável por manter dados de faturação e um método de pagamento válidos. Falhas de pagamento podem limitar ou suspender funcionalidades, sem prejuízo das obrigações de pagamento existentes.
A documentação fiscal portuguesa é emitida pelo prestador através do Portal das Finanças ou da aplicação ATGO, de acordo com o seu enquadramento fiscal e a operação. Os documentos disponibilizados pela Stripe permitem acompanhar a cobrança da subscrição; não substituem o documento fiscal emitido pelo prestador. Um pagamento já realizado pela Stripe não deve ser pago novamente ao receber o documento fiscal correspondente.
O prestador encontra-se enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA. Enquanto este enquadramento se mantiver aplicável à operação, não é liquidado IVA e o documento fiscal inclui a menção «IVA — regime de isenção». Qualquer alteração de enquadramento e do preço a pagar será comunicada antes de se aplicar a cobranças futuras.
Para obter o documento fiscal ou comunicar uma divergência de cobrança, contacte turnovia-billing@muavora.com, indicando a referência da operação. Não envie dados completos de cartões.
6. Renovação e cancelamento
Salvo indicação diferente nas condições comerciais, a subscrição renova-se pelo período selecionado até ser cancelada. O proprietário da organização pode gerir ou cancelar a subscrição na área de faturação. Quando o cancelamento é agendado para o fim do período de faturação, o acesso mantém-se até essa data. Direitos imperativos aplicáveis permanecem inalterados.
O cancelamento da subscrição e o pedido de eliminação dos dados são operações distintas. Antes de solicitar a eliminação da organização, confirme o estado da subscrição e obtenha os dados de que necessita. Pedidos de correção de cobrança ou reembolso são analisados segundo as condições contratadas e os direitos aplicáveis; o pedido de eliminação não constitui um pedido de reembolso.
Salvo condição comercial expressa ou direito imperativo aplicável, o cancelamento impede a renovação seguinte e não dá lugar a reembolso proporcional do período já iniciado. Cobranças duplicadas, indevidas ou resultantes de erro operacional são analisadas e corrigidas quando confirmadas, com o correspondente tratamento do documento fiscal.
7. Disponibilidade e alterações
Procuramos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenção, atualizações ou indisponibilidades. Funcionalidades podem evoluir para melhorar segurança, conformidade ou operação. Alterações materiais que afetem a relação contratual serão comunicadas por meio adequado.
8. Responsabilidades
A organização é responsável pela configuração de regras, escalas, permissões e decisões tomadas com base nos dados da plataforma. A Turnovia apoia a gestão operacional, mas não substitui aconselhamento jurídico, laboral, fiscal ou contabilístico. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.
9. Suspensão e cessação
O acesso pode ser suspenso para proteger utilizadores, dados ou o serviço, responder a utilização ilícita, cumprir uma obrigação legal ou gerir incumprimento contratual. Sempre que razoável e permitido, será disponibilizada informação sobre a medida e os passos necessários para a resolver.
10. Contacto
Para questões sobre estes termos ou sobre a subscrição, contacte turnovia-support@muavora.com ou consulte a página de Suporte.
Anexo: acordo de tratamento de dados (dpa-2026.09)
Este anexo integra os termos aceites pelo representante autorizado da organização cliente, identificada no registo e na contratação, enquanto responsável pelo tratamento. O prestador identificado na secção 1 atua como subcontratante dos dados laborais. Os tratamentos próprios de conta, cobrança e segurança constam da Política de Privacidade.
Objeto, duração e instruções
O tratamento destina-se à prestação da Turnovia durante a relação contratual e ao procedimento de devolução ou eliminação subsequente. Abrange recolha, armazenamento, consulta, organização, cálculo, exportação e eliminação de dados de colaboradores, gestores e utilizadores: identificação, contactos, funções, contratos, qualificações, disponibilidade, escalas, ausências, banco de horas e fotografias opcionais. Não autoriza a introdução de documentos médicos, dados biométricos ou outras categorias especiais sem acordo e fundamento específicos.
O prestador trata estes dados apenas segundo instruções documentadas da organização, incluindo configurações e pedidos dos seus representantes autorizados. Informa a organização se entender que uma instrução viola a legislação de proteção de dados. Se uma obrigação legal exigir outro tratamento, informa previamente a organização, salvo proibição legal.
Confidencialidade, segurança e assistência
O prestador limita o acesso a pessoas autorizadas sujeitas a confidencialidade e aplica medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD. O serviço utiliza controlo de acesso por organização e função, ligações cifradas, registos de auditoria e mecanismos de cópia de segurança e recuperação. Estas medidas não constituem promessa de ausência de incidentes ou de disponibilidade ininterrupta.
O prestador presta assistência nos direitos dos titulares, na segurança, nas avaliações de impacto e nas consultas à autoridade de controlo, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível. Comunica violações de dados pessoais à organização sem demora injustificada após delas ter conhecimento, fornecendo os factos disponíveis e atualizações. O contacto é turnovia-billing@muavora.com; a organização mantém um contacto autorizado atualizado.
Outros prestadores e transferências
A organização concede autorização geral para os prestadores necessários às funções descritas na Política de Privacidade: Google Cloud para infraestrutura, Resend para email transacional e Google Gemini API quando o assistente é utilizado. A Stripe intervém nos pagamentos nos termos aplicáveis ao seu papel, que pode incluir finalidades próprias. O prestador deve assegurar os contratos e garantias aplicáveis antes de transmitir dados e permanece responsável pelas obrigações dos seus subcontratantes.
O prestador informa a organização, antes de adicionar ou substituir um subcontratante, para permitir uma oposição fundamentada em proteção de dados. Se não for possível resolver a oposição, as partes acordam a suspensão da função afetada ou a cessação do serviço. Transferências para fora do EEE exigem fundamento do capítulo V do RGPD, designadamente uma decisão de adequação aplicável ou cláusulas contratuais-tipo e medidas complementares quando necessárias. A informação sobre destinatários e garantias, e cópia destas com as limitações legítimas de confidencialidade, pode ser solicitada ao contacto de privacidade.
Devolução, eliminação e demonstração
No termo do serviço, a organização escolhe a devolução ou eliminação dos dados e solicita-a por um canal autenticado. O prestador verifica a autoridade, o âmbito e eventuais obrigações legais de conservação. O pedido de eliminação da organização tem sete dias para cancelamento antes da execução; é acompanhado por um operador, incluindo a verificação do fim das cobranças e da limpeza de fotografias. Uma questão de cobrança não elimina os direitos dos titulares nem autoriza retenção indefinida de dados laborais.
Os dados ativos e as cópias são eliminados segundo o procedimento aplicável, salvo conservação legalmente exigida, que é identificada e limitada. Cópias de recuperação ficam sujeitas ao ciclo de expiração e não são reutilizadas para fins correntes; após restauro, os pedidos de eliminação devem ser reaplicados antes da reabertura do serviço. O prestador comunica o resultado e as exceções, sem afirmar apagamento universal imediato.
O prestador disponibiliza informação necessária para demonstrar estas obrigações e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções pelo cliente ou auditor mandatado, sob medidas proporcionais de segurança e confidencialidade que protejam outras organizações. Este anexo não limita direitos legais, poderes da CNPD ou a responsabilidade prevista no RGPD.